O projeto deverá ser enviado em até 90 (noventa) dias, contados da data de emissão do contrato de financiamento.

Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 90 (noventa) dias, mediante pagamento de Encargo de Reserva de
Crédito¹.

¹ O boleto para pagamento poderá ser emitido no BDMG Digital.

Deverão ser enviados os seguintes documentos, via BDMG Digital:

Em até 90 (noventa) dias, contados da data de emissão do contrato de financiamento, o cliente deverá informar, via BDMG Digital, os bens que serão adquiridos, acompanhados da justificativa para sua aquisição, assim como o valor do investimento do financiamento.

Após verificação das informações enviadas, o BDMG irá emitir a autorização para licitação.

Para recebimento da primeira parcela de recursos e da emissão da autorização para emissão da ordem de serviço, o cliente deverá enviar os documentos abaixo listados, após a conclusão do processo licitatório.

Deverão ser enviados os seguintes documentos, via BDMG Digital:

*Os documentos devem ser enviados via BDMG Digital, dentro do prazo previsto no contrato.

É de exclusiva responsabilidade do município a observância da legislação aplicável e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto. A autorização para início de obra não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento.

Salientamos que a Licitação deverá observar as exigências da Lei n.º 10.520/2001 ou da Lei n.º 14.133/2021 e deverá ser realizada somente após a emissão da autorização para licitação enviada pelo BDMG.

Para recebimento dos recursos, o cliente deverá observar ainda:

• Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
• Comprovação de regularidade fiscal perante o Siafi-MG — Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
• Regularidade do município perante a Receita Federal;
• Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização.

Para emissão da Autorização para Aquisição do Equipamento, após a conclusão do processo licitatório, o cliente deverá enviar via, BDMG Digital Municípios, dentro do prazo previsto em contrato, os documentos abaixo listados.

*Os documentos devem ser enviados via BDMG Digital, dentro do prazo previsto do contrato.

É de exclusiva responsabilidade do Município a observância da legislação aplicável e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto. A autorização para o de faturamento de máquina ou equipamento será emitida após a verificação do processo licitatório e não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no
contrato de financiamento.

Salientamos que a Licitação deverá observar as exigências da Lei n.º 10.520/2001 ou da Lei n.º 14.133 de 2021 e deverá ser realizada somente após a emissão da autorização para licitar, enviada pelo BDMG.

Após autorização para início da obra, o município receberá o % do adiantamento do valor licitado, previsto em contrato.
Para ter direito à parcela seguinte, o cliente deverá comprovar a aplicação de, no mínimo, 80% do valor liberado pelo BDMG.
A comprovação de aplicação de recursos liberados deverá ser enviada em até 6 meses do seu recebimento.

A documentação necessária para comprovação a ser enviada via BDMG digital é a seguinte:

Atenção! O BDMG não realiza reembolsos. Ou seja, caso sejam realizados pagamentos em valores superiores ao liberado pelo BDMG, eles serão considerados como contrapartida do cliente.

Para recebimento dos recursos, o cliente deverá observar ainda

• Se houve autorização formal do BDMG para início de obra e/ou aquisição do bem;
• Prestação de contas dos recursos liberados anteriormente, se for o caso;
• Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
• Comprovação de regularidade fiscal perante o Siafi-MG — Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
• Regularidade do município perante a Receita Federal;
• Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
• O regular andamento do projeto, de acordo com o cronograma apresentado ao BDMG.

Após entrega do bem adquirido, o cliente deverá enviar, via BDMG Digital Municípios, a seguinte documentação:

Para recebimento dos recursos, o cliente deverá observar ainda

• Se houve autorização formal do BDMG para início de obra elou aquisição do bem;
• Prestação de contas dos recursos liberados anteriormente, se for o caso;
• Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
• Comprovação de regularidade fiscal perante o Siafi-MG — Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
• Regularidade do município perante a Receita Federal;
• Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
• O regular andamento do projeto, de acordo com o cronograma apresentado ao BDMG.

Segue abaixo tipos e respectivas documentações para envio dos aditivos:

• Aditivo de Prazo: aditivo necessário para manutenção da validade do contrato do prestador de serviço;
• Adição e/ou Supressão de Quantitativos: realizado quando há necessidade de alteração nos quantitativos previstos em contrato;
• Aditivo de Reajuste: realizado a fim de ajustar os valores financeiros estabelecidos em contrato de acordo com o índice previamente contratado;
• Aditivo de Reequilíbrio Financeiro: realizado quando ocorrem eventos imprevistos ou mudanças nas condições contratuais que afetam significativamente os custos de execução do projeto.