Licitações e Contratos

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. torna pública a decisão da autoridade competente, em 25/11/2019, de manter as decisões do Agente de licitação e de negar provimento ao recurso interposto pela Veríssimo, Moreira & Simas Advogados; adjudicar o objeto à vencedora do certame Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, pelo valor total máximo de honorários de R$398.387,45, correspondente ao desconto de 21,50% ofertado sobre os valores referenciais estabelecidos no edital, acrescido do custo máximo relativo às despesas reembolsáveis, totalizando o valor global máximo de R$443.387,45; e homologar a licitação.

Arquivos para download

• Edital BDMG-24/2019 - serviços de advocacia contenciosa tributária
• Edital BDMG-24/2019 - proposta comercial vazia
• Edital BDMG-24/2019 - resposta a questionamento - 18/10/2019
• Edital BDMG-24/2019 - ata da sessão pública
• Edital BDMG-24/2019 - razões de recurso
• Edital BDMG-24/2019 - contrarrazões de recurso
• Edital BDMG-24/2019 - julgamento de recurso - adjudicação - homologação

Objeto

Seleção de sociedade de advogados pré-qualificada no âmbito do Edital de Pré-qualificação BDMG-29/2018 para prestação de serviços de contencioso judicial com a propositura, cumulativa ou alternativamente, de ação ordinária, mandado de segurança e embargos à execução fiscal, visando a defesa dos interesses do BDMG ante eventual publicação de decisão desfavorável terminativa no âmbito dos seguintes Processos Administrativos Fiscais: 1) nº15504.730409/2014-64; 2) nº15504.720368/2018-21 e 3) nº15504.724734/2018-11, segundo especificações contidas no Edital e em seus anexos.

Sessão Pública

SESSÃO PÚBLICA EM AMBIENTE VIRTUAL:

Nº DO PROCESSO DE COMPRA NO PORTAL COMPRAS MG: 5201016 000001/2019
SITE: www.compras.mg.gov.br​
DATA e HORÁRIO: 05/11/2019, às 09h30
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ATENÇÃO: por q​uestões de compatibilidade com o Portal de Compras – MG, o licitante deverá utilizar os navegadores Firefox ou Chrome.

Orientações para fornecedores

O certame é Licitação Eletrônica por maior desconto vinculada às determinações da Lei Federal 13.303/2016, para participação exclusiva dos pré-qualificados no âmbito do edital BDMG-29/2018 e cadastrados no CAGEF, até o dia 11/10/2019.

Informações

A​s informações e esclarecimentos relativos à presente licitação poderão ser obtidos por e-mail:  licitacao@bdmg.mg.gov.br; por telefone: (31) 3219-8219, nos dias úteis, no horário comercial. A consulta à documentação pertinente ao presente processo poderá ser feita diretamente no BDMG, na Rua da Bahia, nº 1.600, mediante prévio agendamento.​​​