Clique abaixo e veja as possibilidades de investimento para seu município

Conheça o vídeo institucional de divulgação do Edital BDMG Municípios 2027.

Saiba mais

Confira as novidades do Edital BDMG Municípios 2027

Mais agilidade

Contratação e liberação dos recursos de forma rápida e 100% digital.

Mais apoio

Assessoria técnica no processo de contratação do financiamento.

Preço único

Taxa de 5,48% a.a. + Selic para todos os municípios.

Mais carência

Até 24 meses de carência para municípios com IDH-M menor ou igual a 0,668 e até 18 meses para os demais.

Mais flexibilidade

Antecipação de até 40% do valor contratado, após a celebração do contrato.

Mais itens financiados

Maior flexibilidade para utilização dos recursos. Um único contrato, múltiplas possibilidades de investimento.

Mais planejamento

Prazo total de até 120 meses, incluindo carência de 18 ou 24 meses, conforme previsto no regulamento.

Mais eficiência

Financiamento para elaboração de projetos, estudos, planos e consultorias.

Assista aos vídeos abaixo e conheça como o crédito do BDMG se transforma em desenvolvimento para os mineiros

Gestor público, confira aqui as informações sobre o Edital BDMG Municípios 2027

Clique em cada etapa para ver as instruções

  • Beneficiários: prefeituras municipais mineiras
  • Orçamento: R$ 500 milhões
  • Cronograma:
EtapaPrazoResponsável
1Envio da PropostaEntre 03/11/2026 e 26/02/2027Município
2Envio da lei autorizativa municipalAté 31/03/2027Município
3Celebração do Contrato de FinanciamentoAté 30 dias após a emissão do contratoMunicípio
4Envio do primeiro projeto de engenharia para obraAté 90 dias após a emissão do contratoMunicípio
5Envio da primeira licitação de máquinaAté 90 dias após a emissão do contratoMunicípio
6Envio da licitação de obraAté 120 dias após a autorização para licitaçãoMunicípio
7Liberação e AcompanhamentoConforme cronograma do contrato BDMGBDMG Município
  • Inscrição

    As inscrições deverão ser feitas exclusivamente no site do BDMG, na área “acesse seu BDMG Digital”. Após o envio das informações solicitadas na plataforma, será exibida uma mensagem de “confirmação”. Isso significa que a proposta foi corretamente registrada e já está em análise. Não é preciso contatar o BDMG por telefone ou e-mail para confirmar. O envio deverá ser feito até a data limite estipulada no Edital. Caso o Município não tenha cadastro no portal, deverá efetivá-lo neste link.

    Atenção! A contratação das operações de crédito estará condicionada à disponibilidade de limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, conforme Resolução 4.995 de 24 de março de 2022, do Banco Central.

Agora, o BDMG vai analisar a sua solicitação de financiamento​​​​​​​.

Leia atentamente o Edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para habilitação.

Condições para a habilitação das propostas

  • a) Estar em dia com os relatórios contábeis homologados nos sistemas Siconfi, Sicom e Cauc.
  • b) Capacidade de endividamento do proponente.
  • c) Atendimento aos Limites Legais previstos na Constituição Federal, principalmente no que tange ao artigo 167-A, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções 40 e 43 de 2001, do Senado Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal.
  • d) Enquadramento do objeto a ser financiado, conforme regras do BDMG.
  • e) Não possuir restrição cadastral e financeira ou pendências relevantes junto ao Bacen, SPC, Serasa ou ao próprio BDMG.
  • f) Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG.
  • g) Para habilitação, o valor mensal das parcelas previstas não poderá ser superior a 50% da média mensal de arrecadação de ICMS do município apurada no último balanço exigível.

Como entraremos em contato com o município após a análise da proposta

O município poderá verificar o status da sua proposta no site do BDMG e receberá o Termo de Habilitação nos e-mails cadastrados. O Termo de Habilitação é o que determinará a conclusão, com êxito, da primeira etapa da inscrição e é condição, em conjunto com a lei autorizativa, para o início do processo de aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Durante a análise da proposta, pendências podem ser abertas para esclarecimento ou correções de informações enviadas. Nesse caso, os contatos cadastrados serão comunicados, via e-mail. O município também pode consultar regularmente o BDMG Digital, para que as pendências sejam solucionadas em tempo hábil.

Quando a sua proposta for habilitada, o BDMG apoiará seu município para que o pleito seja enquadrado junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)​​​​​​​.

A contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes,  subordina-se às normas da Constituição Federal, principalmente no que tange ao artigo 167 – A, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal n.º 40 e 43, de 2001. A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O BDMG prestará apoio ao município para que a documentação exigida pela STN seja providenciada com agilidade e em sua totalidade, atendendo aos pré-requisitos legais e operacionais observados pela STN em suas análises.

Após o envio do Termo de Habilitação pelo BDMG, o ente deverá enviar os documentos abaixo:
NomeModelo
Modelo de lei autorizativa e demais documentos.DOWNLOAD (abre em nova guia)

Lei Autorizativa

O BDMG disponibiliza para os municípios minutas de lei autorizativa para aprovação na Câmara Municipal. Como as condições variam em cada linha de financiamento do Edital, deverá ser aprovada uma lei para cada pleito do município. Caso seja necessária qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.

Homologação de Relatórios Contábeis

O ente deverá homologar relatórios contábeis no Siconfi conforme solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Clique aqui e acesse
Relatório Período Prazo Limite
RREO 1º bimestre 30/mar
Balanço anual Exerc. Anterior 30/abr
RGF 1º quadrimestre 30/mai
RREO 2º bimestre 30/mai
RGF 1º semestre 30/jul
RREO 3º bimestre 30/jul

Após Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) aprovado, será emitido o contrato de financiamento. Não deixe de ler atentamente o Edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para contratação.

A contratação da operação de crédito está condicionada a:

  • Disponibilidade de limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, conforme Resolução 4.995 de 24 de março de 2022, do Banco Central;
  • Capacidade de endividamento do proponente: aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito;
  • Análise de crédito e risco do município, de acordo com os critérios do BDMG;
  • Regularidade cadastral do município;
  • Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG.

São impeditivas à contratação e à liberação de recursos as pendências cadastrais no Siafi/MG, Cadip, Sahem, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e Cauc.

A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para a contagem dos prazos de carência e amortização. A assinatura do contrato de financiamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento.
NomeModelo
Modelos de documentos contratuais obrigatóriosDOWNLOAD (abre em nova guia)

O projeto deverá ser enviado em até 90 (noventa) dias, contados da data de emissão do contrato de financiamento.

Deverão ser enviados os seguintes documentos, via BDMG Digital:
NomeModelo
Memorial descritivo, conforme orientações da cartilha de Projetos
Cartilha de projetosDownload
Desenhos Cad
Desenhos - digitalizados
SPB - Sistema de Planilhas BDMG (Projeto)Download
Planilhas de Projeto: Memória de Cálculo, BDI, Orçamento, Cronograma, Cotação (se houver), Composição(se houver) e Localização (Pavimentação, Drenagem e/ou Saneamento)
Relatório fotográficoDownload
ART - Elaboração do Projeto
ART - Elaboração do Orçamento
ART - Elaboração do Projeto de Combate a Incêndio e Pânico (quando houver)
Titularidade de Área - Matrícula do Imóvel (quando houver)
Regularização Ambiental
Declaração de atendimento às normas de acessibilidade em obras de natureza arquitetônica e urbanística(quando houver)Download
Declaração de capacidade estrutural da edificação existente (quando houver)Download
Declaração de que as vias apresentarão condições hidráulicas para o escoamento adequado das águas daschuvas (quando houver)Download
Declaração de Observância do Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB (quando houver)Download
Declaração de Observância do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PGIRS (quando houver)Download
Declaração de Atendimento às normas técnicas de Sistemas de Esgotamento Sanitário (quando houver)Download
Declaração de Atendimento à norma NBR 9648 — Estudo de Concepção de Sistemas de Esgoto Sanitário (quandohouver)Download
Declaração de Atendimento à norma NBR 8419 — Projeto de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos(quando houver)Download
Declaração de Vínculo da Matrícula à Área do Projeto (quando houver)Download
Declaração Geral de Projeto (quando houver)Download (abre em nova guia)
Declaração REURB (quando houver)Download (abre em nova guia)

Para municípios que vão financiar a elaboração do projeto.

Os projetos de Elaboração de Projeto deverão ser enviados os seguintes documentos, via BDMG Digital:
NomeModelo
Cartilha de projetosDownload
Planilha de projetosDownload
Planilha de orçamento
Planilha de cronograma(quando houver)

Em até 90 (noventa) dias, contados da data de emissão do contrato de financiamento, o cliente deverá informar, via BDMG Digital, os bens que serão adquiridos, acompanhados da justificativa para sua aquisição, assim como o valor do investimento do financiamento.

Após verificação das informações enviadas, o BDMG irá emitir a autorização para licitação.

Para recebimento da primeira parcela de recursos e da emissão da autorização para emissão da ordem de serviço, o cliente deverá enviar os documentos abaixo listados, após a conclusão do processo licitatório.

Licitação de projeto de Elaboração de Projeto não gera antecipação de recursos. Deverão ser enviados os seguintes documentos, via BDMG Digital:
NomeModelo
Contrato de Prestação de Serviço
SPB - Sistema de Planilhas BDMG (Licitação)Disponivel no BDMG Digital em: "Meus Projetos">"Ver Detalhes">"Ver Documentação">"Planilha SPB-BDMG"
Planilhas de Licitação: Orçamento, Cronograma e Localização (Pavimentação, Drenagem e/ou Saneamento)Após o preenchimento da planilha SPB, clicar em "2.5 Impressão da Licitação" e marcar as opções necessárias.
Publicação do contrato - PNCP
Declaração de Atendimento à Lei n.º 14.133/2021 - Resultado do Processo LicitatórioDownload
Portaria nomeando os componentes da Gerência¹Download
ART de Fiscalização (deve conter a atividade: "60 - Fiscalização de Obra")¹
Declaração de Abertura de Conta Bancária¹Download
ART de Execução¹Opcional na Licitação, obrigatório na 1ª medição
¹Somente para o fluxo de antecipação. *Os documentos devem ser enviados via BDMG Digital, dentro do prazo previsto no contrato. É de exclusiva responsabilidade do município a observância da legislação aplicável e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto. A autorização para início de obra não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento. Salientamos que a Licitação deverá observar as exigências da Lei n.º 14.133/2021 e deverá ser realizada somente após a emissão da autorização para licitação enviada pelo BDMG. Para recebimento dos recursos, o cliente deverá observar ainda:
  • Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
  • Comprovação de regularidade fiscal perante o Siafi-MG — Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
  • Regularidade do município perante a Receita Federal;
  • Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização.

Para emissão da Autorização para Aquisição do Equipamento, após a conclusão do processo licitatório, o cliente deverá enviar via, BDMG Digital Municípios, dentro do prazo previsto em contrato, os documentos abaixo listados.
NomeModelo
Contrato de Prestação de Serviço
Publicação do contrato
Declaração de Atendimento à Lei n.º 14.133/2021 — Resultado do Processo LicitatórioDownload
*Os documentos devem ser enviados via BDMG Digital, dentro do prazo previsto do contrato. É de exclusiva responsabilidade do Município a observância da legislação aplicável e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto. A autorização para o de faturamento de máquina ou equipamento será emitida após a verificação do processo licitatório e não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento. Salientamos que a Licitação deverá observar as exigências da Lei n.º 14.133/2021 e deverá ser realizada somente após a emissão da autorização para licitar, enviada pelo BDMG.

Após a celebração do contrato, o município poderá receber antecipação de até 40% do valor contratado, conforme previsto no contrato de financiamento. Para ter direito à parcela seguinte, o cliente deverá comprovar a aplicação de, no mínimo, 80% do valor liberado pelo BDMG. A comprovação de aplicação de recursos liberados deverá ser enviada em até 6 meses do seu recebimento.

A documentação necessária para comprovação a ser enviada via BDMG digital é a seguinte:
NomeModelo
Ordem de Serviço emitida pelo município (1ª Medição)
SPB Sistema de Planilhas BDMG (Medição)Disponível no BDMG Digital em: "Meus Projetos"> "Ver detalhes" > "Licitações" > "Ver detalhes" > "Última SPB Aprovada"
Planilhas de Medição — MediçãoApós o preenchimento da planilha SPB, clicar em: "3.4 Impressão da Medição" e marcar as opções necessárias.
Planilhas de Medição — Localização (Pavimentação, Drenagem e/ou Saneamento) Após o preenchimento da planilha SPB clicar em: "3.4 Impressão da Medição" e marcar as opções necessárias.
Relatório fotográficoDownload
Nota Fiscal da parte financiada
Nota de Empenho da parte financiada
Termo de Recebimento de Obras (Última Medição)Download
Comprovante de pagamento da parte financiada
ART de Execução Obrigatório na 1ª medição (para medição de Elaboração de Projeto), quando não enviado na Licitação
ART de Fiscalização (para medição de Elaboração de Projeto)
Atenção! Para medição de Elaboração de Projeto serão solicitados também os documentos da etapa de projeto de Obra na medição, como parte da entrega do objeto. Elaboração de Projeto não tem antecipação.Para recebimento dos recursos, o cliente deverá observar ainda
  • Se houve autorização formal do BDMG para início de obra e/ou aquisição do bem;
  • Prestação de contas dos recursos liberados anteriormente, se for o caso;
  • Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
  • Comprovação de regularidade fiscal perante o Siafi-MG — Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
  • Regularidade do município perante a Receita Federal;
  • Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
  • O regular andamento do projeto, de acordo com o cronograma apresentado ao BDMG.

Após entrega do bem adquirido, o cliente deverá enviar, via BDMG Digital Municípios, a seguinte documentação:

NomeModelo
Nota Fiscal da parte financiada
Nota de Empenho da parte financiada
Ofício de Solicitação de Liberação de RecursosDownload
Declaração de Abertura de Conta BancáriaDownload
Nota Fiscal da contrapartida (quando houver)
Nota de Empenho da contrapartida (quando houver)
Relatório fotográficoDownload
Declaração de recebimento dos equipamentosDownload
Para recebimento dos recursos, o cliente deverá observar ainda
  • Se houve autorização formal do BDMG para início de obra e/ou aquisição do bem;
  • Prestação de contas dos recursos liberados anteriormente, se for o caso;
  • Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
  • Comprovação de regularidade fiscal perante o Siafi-MG — Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
  • Regularidade do município perante a Receita Federal;
  • Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
  • O regular andamento do projeto, de acordo com o cronograma apresentado ao BDMG.

Segue abaixo tipos e respectivas documentações para envio dos aditivos:
  • Aditivo de Prazo: aditivo necessário para manutenção da validade do contrato do prestador de serviço;
  • Adição e/ou Supressão de Quantitativos: realizado quando há necessidade de alteração nos quantitativos previstos em contrato;
  • Aditivo de Reajuste: realizado a fim de ajustar os valores financeiros estabelecidos em contrato de acordo com o índice previamente contratado;
  • Aditivo de Reequilíbrio Financeiro: realizado quando ocorrem eventos imprevistos ou mudanças nas condições contratuais que afetam significativamente os custos de execução do projeto.
NomeModelo
Termo Aditivo
Publicação do Termo Aditivo
Parecer Técnico da Prefeitura
Comunicação de aditivo de prazo e declaração de atendimento à Lei n.º 14.133/21 - (apenas para aditivo de prazo)Download
Comunicação de aditivo e declaração de atendimento à Lei n.º 14.133/21 — (para demais aditivos)Download
Parecer Jurídico - (obrigatório em todos os aditivos, exceto aditivo de prazo)
SPB — Sistemas de Planilhas do BDMG (Aditivo)Disponível no BDMG Digital em: "Meus Projetos"> "Ver detalhes" > " Licitações" > "Ver detalhes" > " Última SPB Aprovada";
Planilha de Aditivo — Cronograma — (Aditivo de Prazo)Após o preenchimento da Planilha SPB, clicar em: "4.8 Impressão do Aditivo" e marcar as opções necessárias.
Planilha de Aditivo — Orçamento, Cronograma, Memória de Cálculo, Cotação (quando houver), Composição(quando houver) e Localização (quando houver) — (demais aditivos)Após o preenchimento da planilha SPB, clicar em: "4.8 Impressão do Aditivo" e marcar as opções necessárias.

Acesse o vídeo e veja como é simples enviar a proposta de financiamento!

Dúvidas frequentes

O Edital BDMG Municípios 2027 financia investimentos ou despesas de capital dos municípios mineiros, incluindo obras, projetos e aquisição de bens, nos seguintes eixos:
  • Mobilidade: vias urbanas, calçadas, ciclovias, estradas vicinais, pontes e intervenções para mitigação de ilhas de calor.
  • Drenagem e resiliência urbana: drenagem de águas pluviais, contenção de encostas, controle de enchentes, recuperação de áreas verdes e soluções baseadas na natureza para aumentar a resiliência climática e reduzir o risco de desastres.
  • Distritos empresariais: infraestrutura de água, esgoto, energia, iluminação pública, pavimentação, obras de arte e sinalização de vias.
  • Eficiência energética e geração de energia renovável: iluminação LED, adequações de edifícios, aquecimento solar, geração de energia por fontes renováveis e armazenamento de energia.
  • Edificações públicas municipais: construção, ampliação e reforma de escolas, unidades de saúde e outros prédios públicos, incluindo equipamentos, móveis e utensílios vinculados diretamente à funcionalidade do projeto financiado.
  • Cidades inteligentes: sistemas de monitoramento, mobilidade, conectividade e outros investimentos relacionados a serviços públicos, a critério do BDMG.
  • Cultura, esporte e turismo: restauração de patrimônio cultural protegido e infraestrutura de equipamentos turísticos, esportivos, culturais e de lazer.
  • Requalificação urbana: intervenções em áreas de risco, habitação popular e infraestrutura relacionada às unidades habitacionais.
  • Saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário e tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos.
  • Projetos e estudos técnicos: elaboração de projetos, estudos, planos e consultorias estratégicos, incluindo planos diretores, georreferenciamento e estudos para regularização fundiária (REURB), observadas as condições do edital.
  • Máquinas, equipamentos e veículos: máquinas rodoviárias, caminhões, tratores, ônibus, viaturas, unidades de resgate, ambulâncias e veículos com motor a combustão, elétrico ou híbrido para uso oficial do município.
  • Imóveis e terrenos para uso coletivo: aquisição de imóveis e terrenos localizados no próprio município, vinculada à construção, reforma ou regularização dos bens e destinados à prestação de serviços públicos, ao atendimento da população ou ao uso coletivo e de interesse público.
Não é possível utilizar os recursos do edital para gastos de custeio do município ou reembolso de recursos. Consulte os cards de itens financiáveis nesta página e o edital para conhecer os investimentos elegíveis e as condições específicas de cada finalidade.

Qualquer representante legalmente indicado pela prefeitura poderá preencher a inscrição da proposta no BDMG Digital, exceto a Declaração SCR, que deverá ser aceita pelo(a) próprio(a) prefeito(a). O envio deve ser confirmado até a data prevista no Edital de Municípios 2027.

O contrato será emitido com o valor solicitado na proposta e de acordo com a lei autorizativa e com o PVL deferido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Caso haja alguma alteração no valor ao longo do processo, o contrato será emitido com o valor atualizado.

O projeto poderá ser enviado pelo BDMG Digital tão logo a operação de financiamento tenha sido contratada.

O BDMG disponibiliza projeto de lei, que deve ser aprovado na Câmara Municipal do município, já constando os itens verificados pela STN.

Sim, todos os 853 municípios do Estado de Minas Gerais, independentemente de possuírem ou não contratos ativos com o BDMG, estão aptos para a submissão de propostas no âmbito do Edital BDMG Municípios 2027.

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