Agora, o BDMG vai analisar a sua solicitação de financiamento​​​​​​​.

Leia atentamente o Edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para habilitação.

Condições para a habilitação das propostas

• a) Estar em dia com os relatórios contábeis homologados nos sistemas SICONFI e SICOM e CAUC.
• b) Capacidade de endividamento do proponente.
• c) Atendimento aos Limites Legais previstos na Constituição Federal, principalmente no que tange ao artigo 167 -A, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções 40 e 43 de 2001, do Senado Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal.
• d) Enquadramento do objeto a ser financiado, conforme regras do BDMG.
• e) Não possuir restrição cadastral e financeira ou pendências relevantes junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG.
• f) Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG.
• g) Para habilitação, o valor mensal das parcelas previstas não poderá ser superior a 50% da média mensal de arrecadação de ICMS do município apurada no último balanço exigível.

Quando a sua proposta for habilitada, o BDMG apoiará seu município para que o pleito seja enquadrado junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)​​​​​​​.

A contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Constituição Federal, principalmente no que tange ao artigo 167-A, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal n.º 40 e 43, de 2001.

A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN – órgão do Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O BDMG prestará apoio ao município para que a documentação exigida pela STN seja providenciada com agilidade e em sua totalidade, atendendo aos pré-requisitos legais e operacionais observados pela STN em suas análises.

Após Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) aprovado, será emitido o contrato de financiamento. Não deixe de ler atentamente o Edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para contratação.

A contratação da operação de crédito está condicionada à:

• Disponibilidade de limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, conforme Resolução 4.995 de 24 de março de 2022, do Banco Central;
• Capacidade de endividamento do proponente: aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito;
• Análise de crédito e risco do município, de acordo com os critérios do BDMG;
• Regularidade cadastral do município;
• Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG.

São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, SAHEM, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal e CAUC.

A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para a contagem dos prazos de carência e amortização. A assinatura do contrato de financiamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento.

Os municípios que tiverem o contrato de financiamento celebrado junto ao BDMG deverão apresentar ao Banco o projeto a ser financiado no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de emissão do contrato, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 90 dias (mediante pagamento de Encargo de Reserva de Crédito).

Projeto de Obra

Nesta etapa, será realizada a análise do projeto, o qual deverá ser enviado no BDMG Digital para análise da equipe de engenharia, conforme prazo do Edital. Deve-se observar as exigências da cartilha de projetos que será fornecida pelo BDMG.

Faça o download da Cartilha de Projeto (arquivos abaixo):

Os Municípios deverão apresentar ao Banco a Licitação no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de aprovação do projeto, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por mais 90 dias (mediante pagamento de Encargo de Reserva de Crédito). Salientamos que a Licitação deverá observar as exigências da Lei nº 14.133 de 2021 e deverá ser realizada somente após a emissão da autorização para licitar, enviada pelo BDMG.

Licitação de Obra

O BDMG irá verificar o procedimento licitatório conduzido pelo município. O resultado da licitação deverá ser enviado via BDMG Digital Municípios. Deverão ser enviados: homologação, adjudicação (modelo BDMG) e contrato de prestação de serviços, além da Declaração de Atendimento à Lei n.º 14.133/2021, conforme modelo abaixo:

É de exclusiva responsabilidade do Município a observância da legislação aplicável e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto. A autorização para início de obra ou de faturamento de máquina ou equipamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento.

Autorização para Início das Obras

Após a verificação do processo licitatório, será emitida a autorização para o início das obras e/ou da aquisição de bens.

Após a autorização para início de obra ou faturamento e recebimento de máquina/equipamento, o Município estará apto a receber liberações até o limite do valor pelo qual o objeto financiado foi adjudicado na licitação, conforme as orientações abaixo. ​​​​​​​

São condições gerais para liberação dos recursos:

• Autorização formal do BDMG para início de obra e/ou aquisição do bem;
• Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
• Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG – Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
• Regularidade do município perante a Receita Federal;
• Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
• O regular andamento da obra, de acordo com o cronograma apresentado ao BDMG.