Agora, o BDMG vai analisar a sua solicitação de financiamento​​​​​​​.

Leia atentamente o Edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para habilitação.

Condições para a habilitação das propostas

• a) Estar em dia com os relatórios contábeis homologados nos sistemas SICONFI e SICOM e CAUC.
• b) Capacidade de endividamento do proponente.
• c) Atendimento aos Limites Legais previstos na Constituição Federal, principalmente no que tange ao artigo 167 -A, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções 40 e 43 de 2001, do Senado Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal.
• d) Enquadramento do objeto a ser financiado, conforme regras do BDMG.
• e) Não possuir restrição cadastral e financeira ou pendências relevantes junto ao BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG.
• f) Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG.
• g) Para habilitação, o valor mensal das parcelas previstas não poderá ser superior a 50% da média mensal de arrecadação de ICMS do município apurada no último balanço exigível.

Quando a sua proposta for habilitada, o BDMG apoiará seu município para que o pleito seja enquadrado junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)​​​​​​​.

A contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Constituição Federal, principalmente no que tange ao artigo 167-A, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal n.º 40 e 43, de 2001.

A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN – órgão do Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O BDMG prestará apoio ao município para que a documentação exigida pela STN seja providenciada com agilidade e em sua totalidade, atendendo aos pré-requisitos legais e operacionais observados pela STN em suas análises.

Após Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) aprovado, será emitido o contrato de financiamento.

Não deixe de ler atentamente o Edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para contratação.

A contratação da operação de crédito está condicionada à:

• Disponibilidade de limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, conforme Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Banco Central;
• Capacidade de endividamento do proponente: aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito;
• Análise de crédito e risco do município, de acordo com os critérios do BDMG;
• Regularidade cadastral do município;
• Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG.

São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, SAHEM, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal e CAUC.

A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para a contagem dos prazos de carência e amortização. A assinatura do contrato de financiamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento.

Os municípios que tiverem o contrato de financiamento celebrado junto ao BDMG deverão apresentar ao Banco o projeto a ser financiado. Após aprovação do projeto, o processo licitatório deverá ser encaminhado ao BDMG, conforme orientações abaixo.

Projeto e Licitação de Obra

Nesta etapa, será realizada a análise do projeto, o qual deverá ser enviado no BDMG Digital para análise da equipe de engenharia, conforme prazo do Edital. Deve-se observar as exigências da cartilha de projetos que será fornecida pelo BDMG. Após a avaliação do projeto pela equipe de engenharia, será emitida a autorização para realizar a licitação da obra, sempre observando as exigências da Lei n.º 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2001 ou da Lei n.º 14.133 de 2021. Salientamos que a licitação deverá ser realizada somente após a emissão da Autorização para Licitar, enviada pelo BDMG.

Faça o download da Cartilha de Projeto (arquivos abaixo):

É de exclusiva responsabilidade do Município a observância da legislação aplicável e da regularidade do procedimento licitatório e de contratação, não cabendo ao BDMG qualquer responsabilidade por esse processo, sob qualquer pretexto. A autorização para início de obra ou de faturamento de máquina ou equipamento não garante a liberação das parcelas previstas, que fica condicionada à observância e ao cumprimento do disposto no contrato de financiamento.

Autorização para Início das Obras

Após a verificação do processo licitatório, será emitida a autorização para o início das obras e/ou da aquisição de bens.

Após a assinatura do contrato e autorização para o início das obras e/ou aquisição de bens, o município deverá encaminhar a medição, conforme as orientações abaixo.​​​​​​​

São condições gerais para liberação dos recursos:

• Autorização formal do BDMG para início de obra e/ou aquisição do bem;
• Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município;
• Envio ao BDMG da medição resultante das obras, bem como a comprovação de aplicação dos recursos já liberados;
• Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG – Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais;
• Regularidade do município perante a Receita Federal;
• Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização;
• Comprovação de afixação da placa alusiva à colaboração financeira obtida, conforme modelo disponível no site do BDMG, de forma visível no local da realização do projeto financiado;
• O regular andamento da obra, de acordo com o cronograma apresentado ao BDMG.