Leia atentamente o edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para habilitação.
Condições para a habilitação das propostas
a) Estar em dia com os relatórios contábeis homologados nos sistemas SICONFI e SICOM e CAUC.
b) Capacidade de endividamento do proponente.
c) Atendimento aos Limites Legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Resoluções
40 e 43 de 2001, do Senado Federal, inclusive no que se refere a despesas com pessoal.
d) Enquadramento do objeto a ser financiado, conforme regras do BDMG.
e) Não possuir restrição cadastral e financeira ou pendências relevantes junto ao
BACEN, SPC, SERASA ou ao próprio BDMG.
f) Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG.
Como entraremos em contato com o município após a análise da proposta
O Município poderá verificar o status da sua proposta no BDMG Digital e receberá nos e-mails cadastrados, o Termo de Habilitação. Esse comunicado do BDMG é o que determinará a conclusão, com êxito, da primeira etapa da inscrição e é condição para o início do processo de aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Durante a análise da proposta, pendências podem ser abertas para esclarecimento ou correções de informações enviadas. Nesse caso, os contatos cadastrados serão comunicados via e-mail, mas sugerimos também que o município consulte regularmente o BDMG DIGITAL, para que as pendências sejam solucionadas em tempo hábil.