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Novo Edital BDMG Municípios 2019

  • Beneficiários: prefeituras municipais mineiras.
  • Limite de financiamento por município.

Faixa Populacional

(nº de habitantes - CENSO IBGE 2010)

Limite de Financiamento

(Total)

Até 5.000 habitantes

R$ 1.000.000,00

De 5.001 a 10.000

R$ 1.500.000,00

De 10.001 a 40.000

R$ 2.000.000,00

De 40.001 a 100.000

R$ 3.000.000,00

Acima de 100.000

R$ 5.000.000,00

  • Cronograma

Etapas

Prazo Final

1

Inscrição de carta-consulta

14/06/2019

2

Habilitação pelo BDMG das propostas

26/06/2019

3

Protocolo no BDMG da lei autorizativa para contratação do financiamento

09/08/2019

4

Protocolo do PVL referente à operação de crédito para aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional

30/09/2019

5

Protocolo do projeto a ser financiado para análise do BDMG

(Será possível apresentar projeto(s) a partir do protocolo da Lei Autorizativa)

15/11/2019

6

Protocolo dos documentos referentes ao procedimento licitatório da obra/equipamento a ser financiado

21/02/2020

7

Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o primeiro desembolso do contrato

29/05/2020

Validação da inscrição

A inscrição será validada após o recebimento pelo BDMG da carta-consulta preenchida e assinada pelo prefeito. O envio deverá ser feito, até a data limite estipulada no edital, 14 de junho de 2019, exclusivamente para o endereço: bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.​​​​​​

Informação Complementar sobre a linha BDMG Urbaniza

O item 1.I.b do Edital estabelece como itens financiáveis “pavimentação de vias urbanas já atendidas com serviços de água e esgoto, ou cujos serviços estejam contemplados na proposta”.

Esse item poderá ser flexibilizado caso atenda a um dos quesitos abaixo:

i – a via possui solução tecnológica individual para esgotamento sanitário (fossa séptica).

ii – existe rede coletora instalada nas calçadas.

Agora, o BDMG vai analisar a sua solicitação de financiamento​​​​​​​.

Leia atentamente o edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para habilitação.

Condições para a habilitação das propostas

a) Estar em dia com os relatórios contábeis homologados nos sistemas SICONFI e SICOM.

b) Capacidade de endividamento do proponente.

c) Atendimento aos limites legais de endividamento previstos na Resolução 43, do Senado Federal.

d) Enquadramento do objeto a ser financiado, conforme regras do BDMG.

e) Adimplência cadastral e financeira com o BDMG.

f) Inexistência de pendências em projetos anteriores financiados pelo BDMG.

​​​​​​​​​​​​Como entraremos em contato com você após a habilitação da proposta

O BDMG comunicará, por e-mail, o recebimento da carta-consulta preenchida e assinada. Esse comunicado do BDMG é o que determinará a conclusão, com êxito, da primeira etapa da inscrição. A comunicação formal da habilitação pelo Banco é condição para o início do processo de aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Quando a sua proposta for habilitada, o BDMG apoiará seu município para que o pleito seja enquadrado junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN)​​​​​​​.

A contratação de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, subordina-se às normas da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e às Resoluções do Senado Federal n.º 40 e 43, de 2001.

A documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN – órgão do Ministério da Fazenda, e os procedimentos para a obtenção de parecer favorável ao Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) estão descritos no Manual disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mip-manual-para-instrucao-de-pleitos

O BDMG prestará apoio ao município para que a documentação exigida pela STN seja providenciada com agilidade e em sua totalidade, atendendo aos pré-requisitos legais e operacionais observados pela STN em suas análises.

Lei Autorizativa

  • Caso seja necessário qualquer modificação na minuta da lei autorizativa, deverá ser feita uma consulta prévia ao BDMG por meio do envio de e-mail para bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.
  • O ente deverá enviar a via original da lei autorizativa assinada pelo prefeito para o seguinte endereço, aos cuidados da Gerência de Negócios do Setor Público: Rua da Bahia, n.º 1600, Bairro Lourdes, 4º andar, CEP: 30.160-970.

​​​​​​Certidão do TCE/MG

Providenciar Certidão para Operação de Crédito atualizada, conforme inciso IV do art. 21 da Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, atestando o cumprimento de exigências dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000.

Para a solicitação da certidão por meio digital, siga as orientações contidas no documento abaixo:

OBS.: ​​​​​​​É recomendada a utilização do Internet Explorer 8.0 para o bom funcionamento de todas as funcionalidades do sistema. Para requisição da certidão eletrônica, é imprescindível a certificação digital.

Homologação de Relatórios Contábeis

O ente deverá homologar relatórios contábeis no Siconfi (https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf), conforme solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Prazos para Homologação de Relatórios Contábeis em Ordem Cronológica

Relatório

Período

Prazo Limite

CDP

Exerc. Anterior

30/jan

RGF

2º semestre

30/jan

RGF

3º quadrimestre

30/jan

RREO

6º bimestre

30/jan

RREO

1º bimestre

30/mar

Balanço anual

Exerc. Anterior

30/abri

RGF

1º; quadrimestre

30/mai

RREO

2º bimestre

30/maio

RGF

1º semestre

30/jul

RREO

3º bimestre

30/jul

RGF

2º quadrimestre

30/set

RREO

4º bimestre

30/set

RREO

5º bimestre

30/nov

​​​​​​​​​​​​​​​​​​Quadro de Despesa com Pessoal

Os valores informados no Quadro de Despesa com Pessoal devem estar em conformidade com a Certidão emitida pelo TCE, e também pelo Registro de Gestão Fiscal (RGF).

Quadro de Dívidas

Os valores informados no Quadro de Dívidas devem estar em conformidade com o Registro de Gestão Fiscal (RGF).

Os municípios que tiveram as propostas habilitadas junto ao BDMG e enquadradas junto à STN deverão apresentar ao Banco o projeto a ser financiado. Após aprovação do projeto, o processo licitatório deverá ser encaminhado ao BDMG, conforme orientações abaixo.

Análise de Projeto e Licitação de Obra

Nesta etapa, será realizada a análise do projeto, o qual deverá ser protocolado no BDMG para análise da equipe de engenharia.

Deve-se observar as exigências da cartilha de projetos que será fornecida pelo BDMG. Após a avaliação do projeto pela equipe de engenharia do Banco, será emitida a autorização para realizar a licitação da obra, sempre observando as exigências da Lei n.º 8.666/1993 ou da Lei n.º 10.520/2001

Salientamos que a licitação deverá ser realizada somente após a emissão da Autorização para Licitar, enviada pelo BDMG.

Faça o download da Cartilha de Projeto (arquivos abaixo):

Licitação de Obra

O BDMG irá realizar uma análise de conformidade do procedimento licitatório conduzido pelo município. O resultado da licitação deverá ser enviado para o endereço bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br, incluindo homologação, adjudicação (modelo BDMG) e contrato de prestação de serviços. Deverá ser enviada também a Declaração de Atendimento à Lei n.º 8.666/93, conforme modelo abaixo:

Contrato de Repasse de Recursos

O contrato de repasse de recursos entre BDMG e o município será gerado após essa etapa, tomando como base o valor da licitação apresentada. Eventuais saldos do valor aprovado no PVL poderão ser aproveitados, desde que dentro da validade estabelecida pelo mesmo.

Autorização para Início das Obras

Ao final, após a formalização do contrato, será emitida a autorização para o início das obras e/ou da aquisição de bens.

Ao final, após a formalização do contrato, será emitida a autorização para o início das obras e/ou da aquisição de bens.

Leia atentamente o edital para conhecer as linhas de crédito disponíveis e as regras gerais para habilitação.

A contratação da operação de crédito está condicionada à:

  • Capacidade de endividamento do proponente: aprovação do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) da operação de crédito.
  • Análise de crédito e risco do município, de acordo com os critérios do BDMG.
  • Regularidade cadastral do município.
  • Adimplência técnica e financeira do município com o BDMG.
  • Aprovação do projeto pelo BDMG.
  • Apresentação do processo licitatório referente à obra e ao equipamento pleiteado, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93 ou 10.520/01, o qual irá balizar o valor do contrato.

São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.

A data de emissão do contrato de financiamento pelo BDMG será considerada para:

  • Contagem dos prazos de carência e amortização.
  • Cumprimento das exigências do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) para contratação.
  • Verificação da regularidade cadastral.
  • Capacidade de endividamento do município.​​​​​​​

Após a assinatura do contrato e autorização para o início das obras e/ou aquisição de bens, o município deverá encaminhar a medição, conforme as orientações abaixo. ​​​​​​​

São condições gerais para liberação dos recursos:

  • Autorização formal do BDMG para início de obra e/ou aquisição do bem.
  • Inexistência de restrição cadastral relevante, a critério do BDMG, relativa ao município.
  • Entrega ao BDMG da medição resultante das obras, bem como a comprovação de aplicação dos recursos já liberados.
  • Comprovação de regularidade fiscal perante o SIAFI-MG – Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais.
  • Regularidade do município perante a Receita Federal.
  • Inexistência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério do BDMG, possa comprometer a execução do empreendimento financiado de forma a alterá-lo ou impossibilitar sua realização.
  • Comprovação de afixação da placa alusiva à colaboração financeira obtida, conforme modelo disponível no site do BDMG, de forma visível no local da realização do projeto financiado.
  • O regular andamento da obra, de acordo com o cronograma apresentado ao BDMG.

Obras

As liberações de recursos para as obras serão realizadas após a análise das medições apresentadas ao BDMG. Você deverá preencher os arquivos e enviar para bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.

Máquinas

As liberações de recursos para máquinas/equipamentos serão realizadas após a comprovação do recebimento do bem. Você deverá preencher os arquivos e enviar para bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.

Dúvidas frequentes

  • Até quando poderei fazer a minha inscrição no Edital Municípios 2019 do BDMG?

    Expandir

    Até o dia 14/06/2019. Após esta data o Formulário de Inscrição será retirado do Site do BDMG.

  • Quais os tipos de produtos podem ser financiados através do Edital Municípios 2019?

    Expandir

    Podem ser financiadas obras e a compra de equipamentos, ou seja, investimentos. Não é possível a utilização dos recursos do edital para gastos de custeio da máquina pública.

  • Quais as Linhas de crédito disponíveis através do Edital Municípios 2019? E quais suas principais finalidades?

    Expandir

    BDMG CIDADES - Obras de construção e/ou reformas de edificações públicas municipais e Projetos de Eficiência Energética

    BDMG URBANIZA - Obras de Mobilidade urbana e de Drenagem urbana

    BDMG SANEAMENTO - Obras de Sistemas de abastecimento de água, de Sistemas de esgotamento sanitário e de Sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

    BDMG MAQ - Máquinas rodoviárias e equipamentos para pavimentação; chassi de caminhão; carrocerias; tratores e ônibus universitário.

    (Para maiores detalhes faça o download das condições específicas de cada linha, na Fase “SOBRE O EDITAL”)

  • Quem pode realizar a inscrição do meu município no edital BDMG 2019?

    Expandir

    Qualquer representante legalmente indicado pela Prefeitura poderá preencher o formulário de inscrição. Mas lembre-se de que a carta consulta deverá ser assinada pelo próprio prefeito e enviada ao BDMG, até o dia 14/06/2019, para o e-mail: bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br

  • Em que valor será baseado o valor do contrato?

    Expandir

    O valor do contrato se dará de acordo com o valor licitado. Sendo assim, a celebração do contrato será posterior à Licitação.

  • Em que etapa posso enviar o meu projeto para análise do BDMG?

    Expandir

    O projeto poderá ser enviado para o BDMG tão logo sua Proposta (PVL) seja enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

  • Posso alterar o tipo de financiamento durante o processo?

    Expandir

    O ente pode alterar a linha de crédito apenas no período de inscrição, sendo necessário o envio de nova Carta Consulta informando a nova linha de financiamento solicitada.

  • O que deve constar na minha Lei Autorizativa para que eu atenda as exigências da STN?

    Expandir

    O BDMG disponibiliza modelo de Lei, que deve ser aprovado na Câmara Municipal do Município, já constando os itens verificados pela STN.

  • Quantas linhas de financiamento posso pleitear?

    Expandir

    O município pode participar de todas as linhas de financiamento de forma simultânea, desde que tenha Capacidade de pagamento e que o valor total seja enquadrado de acordo com os limites do edital.

  • Posso iniciar minha obra e solicitar, num momento futuro, o ressarcimento dos meus gastos?

    Expandir

    Sim, obras realizadas até 12 meses anteriores à assinatura do contrato poderão ser ressarcidas. Porém, o BDMG deverá ser comunicado dessa intenção já a partir da habilitação do município neste edital. Não deixe de ler o item 7.1 do edital para maiores informações.