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Lei de Acesso

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O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação. 

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia. 

A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e dispõe sobre mecanismos para facilitar e agilizar esse processo. Suas normas são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A nova regulamentação institui, como regra geral, o princípio da publicidade dos assuntos relativos à administração pública, salvo exceções expressas legalmente. Assim, a Lei determina que informações de interesse geral ou coletivo devem ser divulgadas pelos órgãos e entidades públicas de maneira pró ativa, por meio da internet, e define as diretrizes, prazos e procedimentos para o atendimento às demandas de informação da sociedade.